Maurício Dantas Góes e Góes

O direito brasileiro adota o princípio da sucumbência, segundo o qual os custos de processo são suportados por aquele que perde a demanda. Salvo disposições concernentes à gratuidade da justiça, a regra geral incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a […]

Em 16 de março deste ano, entrou em vigor a Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil. Trata-se do diploma legislativo que regulamenta o andamento de todos os processos judiciais de Direito Público (Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental etc.) e de Direito Privado (Direito Civil, Empresarial, Consumidor etc.), com exceção das causas de Direito Criminal, em relação às quais […]

É uma falácia a crítica que alguns magistrados têm feito ao CPC 2015, no que concerne a uma explícita determinação de fundamentação adequada, bem como, na determinação aos tribunais para que façam o máximo esforço para julgar o mérito dos recursos. As críticas chegam ao ponto de, segundo noticia a imprensa[1], os ministros do STF […]