Marcello Maurício dos Santos

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, que permite o parcelamento dos débitos oriundos da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural das pessoas físicas, o chamado Funrural, poderá beneficiar todos os setores do agronegócio que tenham em sua cadeia produtiva a aquisição de […]

Com a Instrução Normativa 1.571, de julho de 2015, a Receita Federal do Brasil disciplinou uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, que trouxe a obrigatoriedade aos bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar de reportarem as informações relativas às operações financeiras de seus […]

A Câmara dos Deputados aprovou dia 3 de fevereiro corrente o projeto de conversão em lei da Medida Provisória 692/2015, que trata, dentre outros assuntos, do aumento das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos (imóveis, participações societárias etc.), bem como da tributação […]

Não resta a menor dúvida de que tem se tornado crescente, no Brasil, a necessidade de as pessoas, independentemente do nível do seu poder econômico e de seu setor de atuação, adotarem o planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio, não apenas para fugir da sanha arrecadatória do Estado, mas também para prevenir infindáveis e […]

Conforme vem sendo divulgado pela imprensa, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além de incluir novos serviços na lista de serviços sujeitos ao ISSQN, as alterações com maior impacto aos contribuintes dizem respeito à fixação […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada dia 20 de agosto último, celebrou o Convênio ICMS 92, publicado no Diário Oficial da União em 24.08.2015 e que produzirá efeitos, inicialmente, a partir de 1º de janeiro de 2016. Tal convênio visa uniformizar a sistemática de cobrança e identificar as mercadorias sujeitas ao […]

Até meados de 2002, uma das principais bandeiras defendidas pelos empresários brasileiros era o fim da cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins. Diversos estudos demonstravam o quanto a incidência em cascata desses tributos prejudicava a economia brasileira, distorcendo os preços dos produtos e serviços. Já à época, o governo criara mecanismos, como o […]