Por decisão de seu Plenário, adotada na sessão do último dia 3 de setembro no julgamento do Inquérito 3983, cujo trâmite na Corte é regido pela Lei 8.038/90 por envolver Deputado Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que em feitos com mais de um acusado o prazo para apresentação de resposta defensiva será […]
