O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Negrão, afastou a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débito por parte de uma empresa de Ribeirão Preto que está em recuperação judicial e teve seu plano aprovado pelos credores. O fundamento foi o de que o crédito fiscal não se sujeita ao concurso de credores […]
