Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 2.960 apresentado pelo Poder Executivo, que institui o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) com regras para a repatriação de ativos, de origem lícita, remetidos ou mantidos de forma irregular no exterior. A intenção do projeto é a arrecadação fiscal sobre ativos de contribuintes […]
