Mariana Matos de Oliveira

Atendendo a compromissos internacionais firmados há bem mais de duas décadas e premido pelas manifestações das ruas, o Brasil resolveu promulgar, às pressas, o projeto de lei de combate a corrupção, que se encontrava adormecido no Congresso Nacional desde 2003. Surgiu, assim, a Lei 12.846/13, que, sem aprofundamento das discussões jurídicas e das consequências socioeconômicas, […]

Apresentado como instrumento de inovação pela Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentado pelo Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, não se tem notícia, até a presente data, da celebração de acordo de leniência por quaisquer das pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, envolvidas nas investigações sobre a prática de […]