STJ deve informar data de julgamento de Habeas Corpus

O que era para ser em prol dos réus, ou pacientes em habeas corpus,acabou virando uma arma contra os advogados. Explico: o Habeas deveria ser julgado na primeira sessão após o recebimento dos autos pelo relator com o parecer do MP. A celeridade era o objetivo do legislador de 41.Ocorre, sobretudo nos tribunais regionais federais e superiores, que os habeas são julgados meses depois à data da conclusão, já tive caso até em que os autos chegaram a ficar até um ano conclusos com o relator. O advogado que quer sustentar oralmente, como um imperativo da boa defesa da causa, fica sem saber quando o feito será levado a julgamento. Há situações em que o relator, pesa dizê-lo, espera o dia em que o advogado não vai à sessão e julga o processo...
Agora com essa importante decisão do ilustre Min. Carlos Britto, que merece o nosso irrestrito aplauso, não seremos mais surpreendidos e poderemos em nome do cidadão esgotar as possibilidades da defesa oferecendo a sustentação oral.
Por fim, parabéns à querida e ilustre advogada Cláudia Seixas que obteve essa importante vitória em prol da Advocacia como um todo.
Alberto Zacharias Toron, advogado.

Era o cúmulo do absurdo. Impetrado o hc, a parte tinha o ônus de telefonar, semanalmente, ao gabinete do relator, com a pergunta: vai entrar nesta semana? Isso durante meses ou anos. Bastaria um único e simples telefonema, fax ou e-mail do gabinete para pôr fim a essa obtusa, chata e desgastante prática, para os advogados e servidores do gabinete inclusive. O atual entendimento (já adotado na 2ª Turma do STF -RHC 89135) merece aplausos.

Excelente o precedente. Na esteira de raciocínio do prof. Toron e olhovivo, já houvera casos em que o advogado se desloca para Brasília e o habeas não é julgado, mesmo em mesa,por qualquer razão. Daí, semana seguinte não há sessão de julgamento. O advogado fica na espreita aguardando, como um lobo selvagem no dia da caça e matança da fome. Muitas vezes, não raras às vezes, o cidadão não tem possibilidades de pagar as despesas do advogado com viagens a Brasília. A postura do advogado é a de compensar uma passagem aérea de outro cliente e exercer a atividade. Ou seja, é tudo muito complicado quando se quer sustentar oralmente nos Tribunais em Brasília. E a sustentação oral é a alma da advocacia, sem ela não há graça e prazer na atividade ( no meu sentir). A beca é a real armadura do advogado, o ritual de vesti-la, senti-la e energizá-la com mais uma sustentação é sabor doce da verdadeira advocacia ( mesmo quando alguns juízes demonstram desdém com as argumentações). Quando se peticiona nesse sentido, o da intimação, raríssimas vezes o pleito é acolhido para simples chamamento. Parabéns, então, a Claudia Seixas pela vitória conquistada e noticiada nesse portal.

Otavio Augusto Rossi Vieira, 40
Advogado Criminal em São Paulo

Essa decisão nos remete ao reconhecimento de que, cada vez mais o nosso Poder Judiciário se inclina (ainda bem), para a consecução da entrega de um Direito Garantista, ou seja, direcionado ao atendimento dos Direitos Fundamentais que desembocam no atendimeto ao maior deles, qual seja, o da Dignidade da Pessoa Humana. E mais. Honra-nos a nós advogados, que, diariamente, nos confrontamos com o cometimento de uma, graças à Deus, minoria de magistrados, membro do MP, que tentam a todo custo, desmerecer, desrespeitar e desconsiderar a nobre atividade da advocacia. Aliás, vou mais longe. Mesmo aqueles processos que após serem colocados para julgamento com a respectiva intimação do causídico e não julgados na Sessão, deveriam ser objeto de nova publicação de pauta e não apenas "colocado em mesa", uma vez que nós também temos uma "pauta" (agenda) profissional a ser cumprida. A propósito, nos colocamos à disposição dos colegas advogados que não se encontram em Brasília e necessitam de representante nos Tribunais Superiores para acompanhamento de processos e sustentação oral (61-9222.5684). Parabéns Ministro Carlos Ayres Brito.
Eduardo Freire.