As novas regras do ICMS no e-commerce, que entraram em vigor por conta do Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mal passaram a produzir efeitos no cenário tributário nacional e já se encontram recheadas de polêmica. Isso porque, ao regulamentar a necessidade de recolhimento de ICMS tanto no local de […]
