Paulo Camargo Tedesco

é sócio de Direito Tributário do escritório Mattos Filho.

Opinião: Inconstitucionalidade da CBS traz risco de futuros litígios

O presidente da República apresentou ao Congresso Nacional, no último dia 21, o Projeto de Lei nº 3.887, anunciado como a primeira parte da tão esperada reforma tributária do governo. Entre alterações na alíquota, a eliminação de uma série de regimes especiais e a mudança na forma de apropriação de créditos, a proposição sugere a […]

A indevida restrição ao Simples para as sociedades unipessoais

Considerado um regime tributário favorecido e privilegiado, o Simples sempre foi tratado pelo legislador de forma restritiva, permitindo-se sua adoção apenas por contribuintes que explorassem certas atividades econômicas e com faturamento até determinado patamar legal. O afrouxamento dessas restrições foi lento e paulatino, em movimento legislativo que postergou ao máximo a adoção desse regime pelos […]