Caio Taniguchi

Em 2020, quando a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups, o ecossistema recepcionou o projeto de lei favoravelmente, vislumbrando oportunidades de redução de burocracia, que por vezes impede o crescimento dos negócios inovadores e escaláveis. Apesar das boas novidades, a proposta de regulamentação das stock options (opções de compra de participação societária) […]

Ao analisar as disposições contidas no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91, as quais tratam de verbas que não possuem natureza remuneratória, os órgãos julgadores invariavelmente as consideram normas de isenção tributária e, consequentemente, lhe atribuem uma interpretação restritiva conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. A verdade, porém, é que as disposições […]

Desde a edição da Lei 12.546/11, que criou o programa de desoneração da folha de pagamentos — obrigando as empresas a substituírem a forma de apuração de parte das contribuições previdenciárias devidas, considerando a sua receita bruta ao invés da folha de pagamentos —, os setores da economia por ela afetados têm enfrentado dúvidas a […]