Bruno Gameiro

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Esse é o conceito enraizado na lei e parece ser mais adequado do que nunca para o momento econômico […]

No apagar das luzes de 2015, combinado com a euforia das festas de Natal e Réveillon, os principais jornais do país veicularam matérias noticiando o aumento por diversos Estados da alíquota de um imposto pouco conhecido pelos contribuintes: o ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e Doação). De forma objetiva, o ITCMD é um imposto […]