é sócio do LCCF Advogados. Professor adjunto e visitante da Programa de Pós-Graduação stricto sensu de Direito da UERJ. Doutor em Direito Econômico e Sociedade. Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB.
O artigo 2º, da Lei 7.183/15, promulgada no final do ano passado pelo governador do Rio de Janeiro, dispõe que o fato gerador do ICMS incidente sobre as operações relativas ao petróleo extraído no território do Rio de Janeiro ocorre “imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.” […]
