A Prefeitura de São Paulo vem regularmente procedendo a lançamentos complementares para cobrança do imposto predial quando da apresentação pelos contribuintes das Declarações de conclusão de obra de suas incorporações, ou seja, em momento anterior à concessão do Habite-se. No entanto, estes lançamentos complementares, apesar de baseados em lei municipal, são completamente indevidos. Somente em […]
