Amanda Lobão Torres

“A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo” Abraham Lincoln O Estado Democrático funda-se na premissa de que os cidadãos participam da tomada de decisões e da criação de políticas públicas, sendo o governo formado pelos próprios cidadãos, eleitos de forma livre e consciente pelos demais[1]. Daí porque o poder, no […]

Debate-se aqui a fundamentação trilhada por Estefânia Côrtes na publicação A possibilidade de limitação dos poderes instrutórios do juiz pelos negócios jurídicos processuais. De acordo com Estefânia Côrtes, “a busca da verdade no processo com a finalidade de reconstruir o acontecimento real dos fatos, dentro do possível é um meio para que se alcance uma […]

A Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, alterou o artigo 36-A da Lei das Eleições de modo a permitir a realização de atos de pré-campanha pelo pré-candidato. Expressamente, a lei autoriza a menção à pretensa candidatura, a exaltação de suas qualidades pessoais, a exposição de plataformas e projetos políticos, a divulgação de opiniões e posição pessoal […]

O prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda começa no dia 1º de março. Deve-se desde já dar máxima atenção à consolidada jurisprudência dos nossos tribunais eleitorais no tocante aos limites de doações de pessoas físicas, especialmente porque teremos em 2016 o primeiro pleito após a recente alteração legislativa que retirou a possibilidade […]