O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), foi ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da Lei Estadual 12.250/2006, que proíbe o assédio moral na administração pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Menezes Direito.
Segundo o governador, a lei promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo afronta a Constituição Federal (artigo 61) e Estadual (artigo 24). As normas reservam ao Poder Executivo a prerrogativa de legislar sobre matérias referentes aos servidores públicos e o regime jurídico ao qual estão submetidos.
Serra sustenta que, por se tratar de questão do Estatuto dos Servidores Públicos, a matéria deveria ser fixada por Lei Complementar. O governador quer a concessão de liminar para a suspensão da lei até o julgamento da ação. Pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Esta lei havia sido vetada, em 2006, pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB). No entanto, a Assembléia Legislativa de São Paulo derrubou o veto.
A lei define assédio moral como todo gesto, ação ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor e empregado que, abusando da autoridade da função que exerce, tenha o objetivo ou efeito de atingir a auto-estima e autodeterminação do funcionário. A norma prevê o assédio moral como infração grave e o servidor flagrado em tal prática estará sujeito as penalidades de advertência, suspensão ou demissão do serviço público.
ADI 3.980
Isso é questão pacífica no STF. O Governador, na minha visão, está certo. Há inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Tanto o governador José Serra, como a maioria da população brasileira precisa evoluir para entender e discutir a existencia e a prática do terrivel assedio moral, que também existe e é utilizado por covardes e perversos ( e perversas ) na Administração Publica brasileira. Essa conduta terrorista precisa ser enfrentada e punida . Se o referido governador , um dia tivesse sentido na propria pele , certamente não teria tal iniciativa ! De zero a cinco, nota um (01) para o governador Serra !
O Vampiro (presidente eleito e provisoriamente governador) quer sangue, daí ser contra o combate ao assédio moral.
Seria Admirável que uma Questão Séria de cunho "Subjetivo" e Amplamaente praticada no Serviço Público, PRINCIPALMENTE NO JUDICIÁRIO, fosse corroborada por um Magistrado!?! Afinal, quem milita no Direito sabe que O Direito Positivo Brasileiro é Enciclopédico e sempre haverá um "Ilustre Magistrado" para achar um "Vício qualquer" sobre o Assédio Moral...Viva o "Tucano"...É por isso que o Fernando Henrinque vive rindo à toa...Aí de nós, Servidores Públicos...
Marcia Helena - Bacharel em Direito.
Parece que todo mundo, nesta terra é filho de chocadeira e se esquecem que têm uma mãe e que ela é uma mulher. Agora, vem o "seu" Zé Montanha querer acabar com a lei contra o assédio sexual? Ele deve estar querendo fazer igual ao Bill Clinton? Uma rapidinha? Sem repeteco? E, se reclamar, vai pro olho da rua... Ô RAÇA!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.
O governador Jose Serra deveria começar a se preocupar em pagar os precatorios do Estado. O calote publico é transparente, em 13 anos de governo do PSDB, vendeu-se o patrimonio do estado e não se pagou a divida e , muito menos mostrou-se para onde foi o dinheiro.Jose Serra é maquinista de trem fantasma!!
Voces precisam conhecer uma empresa que das 8 às 20 hs faz assédio. É um tal de incompetente para cá, burro para lá e que alguem será demitido acola, ao vivo e a cores de 15 em 15 minutos. Óbvio, a empresa não anda mas o que vale é descarregar....
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