*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados Recentemente, ao discutir a trágica situação carcerária do país por meio da medida cautelar ínsita à ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” (ECI). Em suma, trata-se do reconhecimento de uma violação sistemática e estrutural a direitos […]
