Recentemente, a legislação penal foi alterada com a entrada em vigor da Lei 13.008/2014, que delineou os atuais contornos jurídicos dos crimes de contrabando e descaminho. Historicamente, esses dois tipos penais se confundiam e o texto da lei permitia um leque de interpretações. A distinção entre os dois delitos se fazia necessária. De fato, a […]
