No dia 5 de setembro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico liminar que suspendeu os efeitos do parecer 461/12-E, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava tabeliães e oficiais de registro do estado de observarem as limitações impostas pela Lei 5.709/71 e pelo Decreto 74.965/1974 para aquisição de imóveis rurais, em relação […]
