Rodrigo de Freitas

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) é a norma estruturante da reforma tributária e, apesar de ter como foco principal a tributação sobre o consumo, também promoveu alterações relevantes nos impostos que incidem sobre a propriedade: ITCMD, ITBI, IPTU e IPVA. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), que disciplina diversos aspectos […]

O Carf publicou em 26 de outubro o relatório das decisões proferidas entre janeiro e agosto de 2016, no qual apontou um suposto equilíbrio nas decisões, “com tendência a favor dos contribuintes” (conforme expressamente afirma o relatório). No entanto, ao analisar dos dados apresentados, verifica-se que o resultado foi fortemente influenciado por “decisões parcialmente favoráveis”, […]