Arnaldo de Lima Borges Neto

LC 155/16 dá segurança às relações entre o investidor e startup

Em 31 de outubro de 2016, foi publicada a Lei Complementar 155, que, dentre outras importantes alterações e inovações legislativas, ampliou o teto de faturamento bruto das empresas de pequeno porte (EPP) para R$ 4,8 milhões, em cada ano calendário, e incluiu os serviços de advocacia dentre as atividades profissionais enquadráveis no Simples, ao dar […]