PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Criminal TJ-PR veta citação de antecedentes de réu diante do Tribunal do Júri 07-12-2025 às 17:53
PLENITUDE DE DEFESA Criminal TJ-PR permite juntada de antecedentes da vítima em Tribunal do Júri 21-05-2024 às 20:19
REDUÇÃO DE PENA Consultor Jurídico Direito ao esquecimento deve ser aplicado quando antecedente é antigo 10-03-2024 às 08:23
