OPINIÃO Aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário Tributário João Pedro de Paula Santos Guimarães, Aimberê Almeida Mansur – 21-10-2024 às 19:21
OPINIÃO Prescrição contra redirecionamento: consolidação do tema pelo STJ Tributário Jorge Hadad Sobrinho – 18-07-2024 às 18:28
