I) Introdução Com o advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, foram dirimidas as dúvidas, até então existentes, acerca da incidência do imposto sobre as rendas e proventos percebidos pela pessoas físicas, quando não mais se fez distinção entre a denominação e a forma de percepção de tais valores, bastando apenas […]
