Todos acompanhávamos com bastante atenção a tramitação do Projeto de Lei 1.803/2023 da Câmara dos Deputados, que, sob o fundamento da existência de uma enxurrada de ações distribuídas junto ao TJ-DF em decorrência de cláusulas de eleição de foro, que estariam sobrecarregando tal tribunal, buscava alterar o Código de Processo Civil para considerar abusiva a […]
