Abraham Hand Vargas Mencer

é advogado, assessor jurídico parlamentar, mestrando em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).

Uso de maconha descriminalizado: punição pode aumentar

No último dia 20 de junho, houve maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar que as sanções pelo uso da maconha — previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006) — tenham caráter administrativo e não penal: uma superação que até então considerava a conduta como crime. Reprodução Inicialmente, os ministros […]