Achley Wzorek

é advogada criminalista, pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), pós-graduada em Criminologia pelo Centro Universitário Uninter em parceria com o Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC) e pós-graduada em Execução Penal pela Legale, mestranda em Ciências Criminológico-Forenses pela Universidad de la Empresa (Uruguai).

Criminal

Impactos da Lei Antifacção na execução penal brasileira

A execução penal no Brasil tem como uma de suas finalidades primordiais a reintegração social do condenado, conforme preconiza o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Para alcançar esse objetivo, adota-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, que impede, como regra, que o apenado cumpra sua pena integralmente em regime […]