Um tema de extrema importância que não tem tido a devida atenção dos operadores do Direito Penal brasileiro se refere à interrupção da prescrição referente ao início de cumprimento da pena, consoante regra constante da primeira parte do artigo 117 do Código Penal (CP). Assim dispõe o artigo, in verbis: “Art. 117 – O curso […]
