é advogado tributarista do Grupo Votorantim do Norte/Nordeste, professor do Instituto de Ensino Superior de Olinda (IESO) e da Faculdade para o Desenvolvimento de Pernambuco (FADEPE).
A Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM) é assunto que tem causado severas discussões nos últimos anos, uma vez que sua natureza apresenta nuanças que a tornam um ser híbrido entre o Direito Público e o Direito Privado. Apresentada na Constituição de 1988, em seu artigo 20, parágrafo 1º, é devida aos estados, ao […]
