Ademar Gomes

A Lei 13.281/16, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), publicada na edição do último dia 5 no Diário Oficial da União, após sansão presidencial, fere frontalmente a Constituição brasileira. A norma fere o princípio do "nemo tenetur se detegere", pois obriga o motorista a produzir prova contra si próprio, o que não […]

No dia 11 de agosto comemora-se, em todo o país, o Dia do Advogado. Foi nesta data, em 1827, que D. Pedro I criou os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no país, um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. O Direito é a mais universal das […]

Causa-nos indignação e merece nosso mais veemente repúdio, a articulação engendrada pela Câmara dos Deputados para convocar a advogada Beatriz Catta Preta a depor na CPI da Petrobras, para explicar a origem de seus honorários, já que a advogada era responsável pela defesa de vários envolvidos na operação “lava jato”, inclusive do lobista Júlio Camargo, […]

A Lei 7.170/83, mais conhecida como Lei de Segurança Nacional, foi promulgada pelo regime militar em 1983, com a justificativa de definir crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Portanto, um texto legal criado num regime de exceção, com o objetivo maior de proteger a ditadura que se instalou no país. […]

Está completando seis anos uma das maiores rebeliões ocorrida em presídios paulistas, comandadas por facções criminosas, como o chamado PCC, e que literalmente paralisou a cidade de São Paulo, deixando em pânico milhões de paulistanos. Foi em maio de 2006. Dois meses antes, em março, seis rebeliões aconteciam simultaneamente em seis estabelecimentos prisionais do Estado, […]

Quando D. Pedro I assinou um novo decreto imperial, no dia 11 de agosto de 1827, instituindo os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas no País, em São Paulo e em Olinda (PE), estabeleceu um marco que iria influenciar de maneira contundente toda nossa futura vida política e cultural. Na capital paulista, esse curso teve […]