é advogado, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.
O presente estudo tem como objetivo examinar a eficácia das medidas de ação alusivas às cotas de gênero na esfera política, destacando a relevância da participação feminina no sistema político para a construção de uma democracia representativa, bem como dissertar sobre os aspectos mais polêmicos das decisões paradigmáticas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do […]
Continua parte 1 3. Pontos polêmicos e (in)segurança jurídica A primeira e uma das mais relevantes questões diz respeito à constitucionalidade da norma, ora discutida na ADI 7.021/DF, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), cuja pretensão é a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.208/2021, o que acarretaria também a […]
A Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), para prever a possibilidade de associação temporária entre dois ou mais partidos devidamente registrados na Justiça Eleitoral, para que, cumpridos determinados requisitos, passem a atuar como se fossem […]
A Mini-reforma eleitoral – assim chamada a edição da Lei 11.300, de 2006 — inseriu no texto da Lei das Eleições (9.504/97) alguns dispositivos importantes, dentre os quais o artigo 30-A, que prevê o ajuizamento de representação para a apuração de irregularidades na arrecadação e gastos dos recursos eleitorais. Com ele, o legislador dotou o […]
