Em julgamento realizado em 4/10/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da empresa Janssen Cilag Farmacêutica para reconhecer a ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro em relação ao método PRL 60, estabelecida pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 243/02 (IN nº 243/02). A decisão […]
