Está na pauta do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, que questiona a constitucionalidade da multa por compensação de tributos federais feita pelos contribuintes, iniciada em 50% e que pode chegar até a 150%, no caso, esta última, de ser considerada não declarada. É uma multa punitiva, que se acumula com a […]
