Adriano Henrique Baptista

O relator, senador Eduardo Braga, entregou na noite do dia 9 de setembro de 2025, o parecer substitutivo da proposta do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 [1], apresentado pelo Executivo e anunciado como peça-chave da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto tem alcance amplo: cria o Comitê Gestor do Imposto […]

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, aprovou em abril de 2025 um relatório denso e esclarecedor sobre os prováveis efeitos da reforma tributária no sistema judicial brasileiro [1]. O documento, fruto do grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GPnº 458/2024, revela um cenário que vai na contramão da promessa de simplificação: […]

Reprodução O governo federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, que alterou de forma significativa a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as respectivas alíquotas. Dentre as alterações realizadas pelo referido decreto, o tema do presente artigo de opinião diz respeito à inserção do §23 no artigo 2º do Decreto nº 6.303/2007, que passou […]

A teoria da ficção jurídica como explicação para a existência das pessoas jurídicas, detentoras de autonomia, se tornou um dos fundamentos mais importantes do Direito Empresarial, pois assegura a separação entre a pessoa física dos sócios e a sociedade empresária em si considerada, garantindo a incomunicabilidade, a priori, entre o patrimônio da empresa e o […]