No início do ano, o governo federal publicou o Decreto nº 11.907/2024, que criou a Secretaria de Apostas e Prêmios, como decorrência da entrada em vigor, no final do ano passado, da Lei nº 14.790/2023, que disciplinou as denominadas “apostas de quota fixa”, nas quais o apostador possui conhecimento prévio da taxa de retorno, em […]
