Aislane Vuono

Com a promulgação da reforma tributária pelo Congresso — em dezembro de 2023, por meio da PEC 45/19 —, criou-se a expectativa pela elaboração de projetos de lei regulamentares que dessem continuidade a pontos estabelecidos a partir da reforma, sobretudo em um cenário de transição entre o modelo passado e o que entrará em vigor.  […]

Conhecida como a “Tese do Século” no universo jurídico-tributário, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins continua gerando repercussões e novas discussões — devido, sobretudo, ao grande impacto que a questão traz tanto para os cofres públicos quanto para o caixa das empresas.   Para que se possa compreender os pormenores […]

No último dia de agosto de 2023, o governo federal publicou a MP 1.185/2023, medida provisória que "dispõe sobre o crédito fiscal decorrente da subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", conforme consta na legislação.   Em seu artigo 1º, o documento, que, caso aprovado, passa a ter força de lei, define que […]