Alan Adualdo Peretti de Araujo

A Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) é um mecanismo de incentivo à produtividade previsto na Lei 10.101/2000. A implementação de um plano de PLR pressupõe a livre negociação entre a empresa, seus empregados e o sindicato, como forma viável de avanço do Direito do Trabalho, e resulta em redução de custos trabalhistas e previdenciários […]

No dia 30 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial a Lei 6.140, de 29 de dezembro de 2011 (“Lei 6.140/11”), do estado do Rio de Janeiro, originária do Projeto de Lei 1.126/2011, de iniciativa do Poder Executivo, alterando substancialmente a forma de cálculo e aplicação de algumas das multas previstas no artigo […]

O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca o Mandado de Segurança como um direito fundamental do cidadão, mas infelizmente a prática processual vem demonstrando uma desvalorização desse instrumento de justiça, especialmente quanto ao momento e à forma como os pedidos de liminares são apreciados. Vale destacar que, no passado, houve […]

Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse Repercussão Geral – ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07, a qual regulamentou o parágrafo 3º […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de ratificar, em Recurso Repetitivo[1], o teor da Súmula 166, proferida 14 anos atrás, que diz que "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Para refrescar a memória, lembramos que, antes da edição da […]

O Decreto 42.049, de 25 de setembro de 2009, publicado na Imprensa Oficial em 28 de setembro de 2009, disciplinou as novas condições para parcelamento dos créditos tributários (ICMS, ITD, IPVA e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa do estado do Rio de Janeiro, previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 5.351/08, […]