Um novo projeto de lei proposto pelo deputado federal Antônio Roberto (PV-MG), dispõe sobre a impossibilidade do monitoramento do e-mail pessoal do empregado durante o pacto laboral, bem como, a necessidade de prévio aviso no monitoramento do e-mail corporativo. O projeto prevê que caso o empregador não respeite os preceitos legais poderá ser condenado ao […]