No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709 de 2018) trouxe um novo panorama regulatório para o uso de dados pessoais, estabelecendo regras específicas acerca do tratamento de dados, aplicáveis tanto ao setor público quanto privado. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, alguns dispositivos da LGPD foram vetados pelo então presidente […]
