Alan Kardec Cabral Jr.

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, elencado pelo artigo 109 do Código Penal, ou seja, em razão do tempo, não há mais interesse estatal na repressão do crime. Por seu turno, tem-se, por construções doutrinária e jurisprudencial, o instituto da prescrição […]

Com o advento da Lei 13.964/2019 ("lei anticrime"), houve a inclusão, no Código de Processo Penal, de dispositivo que visa a assegurar limites sobre qualquer decisão judicial (artigo 315, § 2º, do CPP), seja ela interlocutória, seja de mérito, como sentença ou acórdão, referentes à fundamentação e à motivação das prisões preventivas. De acordo com […]