Dizem que o final do ano encerra ciclos, e pavimenta novos caminhos. Foi justamente o que ocorreu com a edição do Decreto presidencial nº 11.777, de 9 de novembro de 2023. Conclui-se um período de 14 anos de espera, perfilado por debates jurídicos e acadêmicos em torno da executoriedade do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional […]
