Alan Siraisi Fonseca

Seguindo[1] recomendações de diversos organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)[i], foi promulgada a Lei 13.254, em 13 de janeiro de 2016, que trata da regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no […]

No dia 22 de fevereiro de 2016, foi deflagrada mais uma fase da operação "lava jato”. Como em outras tantas etapas, foram cumpridos diversos mandados, entre buscas e apreensões, conduções coercitivas e prisões cautelares. O texto não pretende, entretanto, examinar os aspectos inerentes à referida investigação (que servirá, apenas, de exemplo privilegiado). Intenta-se tratar de […]

Em 1° de julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 — especificamente a Emenda Aglutinativa[1] 16 — que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos, de modo a permitir a imputabilidade do menor de […]