Desde a edição das Leis Federais 11.418/2006 e 11.672/2008, criando os recursos especiais repetitivos e extraordinários com repercussão geral, o sistema jurídico brasileiro, adepto do civil law, tem se forçado a importar conceitos do método common law para implantação dessa sistemática. A Lei Federal 13.105/2015, ao inaugurar a reforma completa do sistema processual civil brasileiro, […]
