Alberto do Amaral Júnior

é professor associado no Departamento de Direito Internacional da FDUSP, especialista em Direito Internacional, atuando principalmente em comércio internacional, Mercosul, direitos humanos e Direitos do Consumidor.

Regime disciplinar diferenciado e revisão judicial a partir do caso Norambuena vs. Brasil

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, proferida em 17 de outubro 2026 e publicada em 23 de janeiro de 2026, examina a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela imposição e manutenção de regime de isolamento prolongado ao demandante no contexto do regime disciplinar diferenciado (RDD), […]