é juiz de Direito do TJ-RJ, sendo juiz titular da Vara Criminal e do Juizado Criminal e Violência Doméstica adjunto da comarca de Nilópolis (RJ). Anteriormente, atuou como Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.
O avanço do número de casos decorrentes da Covid-19 vem gerando uma série de normativas limitadoras de direitos individuais, notadamente diante da edição de decretos estaduais e municipais, os quais surgem em desacordo com lei 13.979/20 e com a portaria interministerial nº 05/20, legislação federal aplicável à matéria. Enquanto isso, a população se vê impedida […]
