O empenho do Congresso Nacional trouxe às empresas exportadoras nova esperança de finalmente obter o Crédito Prêmio do IPI (CP) relativo ao Decreto-lei 491/69, se vier a ser aplicado o princípio da razoabilidade. O CP está em plena vigência por força da Lei 7.739/89, artigo 18, de 16 de março de 1989, que atendeu à […]
