Um tema que suscita diversos debates é exatamente a (in)existência de medidas e instrumentos processuais aptos a impedir o início ou prosseguimento de ação judicial ou de procedimento arbitral. No geral, está-se referindo a um possível controle prévio da atividade jurisdicional ou arbitral a ser desenvolvida. O tema ganhou especial relevância com a apreciação, pelo […]
