Alberto Malta

é sócio-fundador do escritório Malta Advogados, professor de Direito Imobiliário da Universidade de Brasília (UnB), presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, mestre em Direito, Estado e Constituição com ênfase em Direito Imobiliário Registral pela UnB, pós-graduado do programa de Master in Business Administration em Gestão de Negócios de Incorporação Imobiliária e Construção Civil pela Fundação Getulio Vargas (MBA/FGV), pós-graduado em Direito Imobiliário pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e árbitro da Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública (Cambraap).

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Mattos: Não incidência de ITBI sobre promessa de compra e venda

Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O ITBI é um tributo de competência municipal, cobrado quando há transferências onerosas de imóveis. O pagamento do imposto, previsto no inciso […]

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Opinião: Alienação fiduciária compartilhada

A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho deste ano. O objeto da proposta era amplo, contemplando: 1) o compartilhamento de alienação fiduciária; 2) a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de […]

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Malta e Scartezini: A usucapião extrajudicial de bens imóveis

A usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada sobre o bem. Embora já houvesse previsão legal da usucapião judicial, a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicialmente foi consagrada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, que inseriu o artigo 216-A na Lei de Registros […]

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Opinião: Os planos de saúde e a jurisprudência do STJ

Os direitos correlatos à saúde repercutem em diversas vertentes da vida civil e foram enaltecidos pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais, inseridos no âmbito dos direitos fundamentais de segunda geração, por exigir uma prestação estatal positiva. Com o objetivo de assegurar a proteção e a efetividade desses direitos, decorrem as mais variadas controvérsias, […]

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Malta e Scartezini: A fiança como garantia fidejussória

Ao celebrar um negócio jurídico, as partes comumente preveem garantias no instrumento particular, objetivando maximizar a segurança de que a obrigação pactuada será adimplida. As garantias podem ser classificadas, em um primeiro momento, como reais ou fidejussórias. As garantias reais são aquelas nas quais é oferecido um bem determinado, móvel ou imóvel, ou o seu […]

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Malta e Scartezini: Juridicidade em tempos pandêmicos

O princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, há muito tempo norteia as decisões tomadas pela administração pública. Isso porque o aludido princípio preleciona, em sentido estrito, que, ao contrário dos particulares, a administração pública somente está autorizada a praticar condutas predeterminadas por lei. No entanto, com a superveniência da Carta Magna, o Direito […]

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Malta e Scartezini: Poder público e serviços privados

Na atual conjuntura nacional, os tribunais têm sido cada vez mais demandados para solucionar litígios. Consequentemente, o Poder Judiciário tem se fortalecido institucionalmente, dirimindo controvérsias emblemáticas que envolvem temáticas de suma importância. Na prática, verificamos a judicialização da vida em geral, tanto sob a ótica quantitativa quanto qualitativa. A judicialização decorre da própria evolução da […]