Alberto Ribeiro Mariano Júnior

No último dia 6, foi julgado o Habeas Corpus 188.888/MG pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como ministro relator Celso de Mello e, por unanimidade, foi reconhecida a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. A Lei 13.964/2019 alterou o artigo 310 do CPP inserindo a previsão legal de o […]

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inúmeras alterações ao Código Penal, leis extravagantes, bem como ao Código de Processo Penal. E uma das modificações no CPP foi a previsão legal de autorizar a imediata execução da pena para os crimes julgados pelo tribunal do júri quando a pena for igual ou maior […]