é advogado especialista em Direito Eleitoral e Político, presidente do Idipea -- Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo, e autor de diversos livros.
Alguns fornecedores adotam nos contratos de consumo a renovação automática. Isso significa que, se o consumidor não manifestar ao fornecedor o seu desejo de não renovar o contrato, este será renovado independentemente de qualquer providência. Esse procedimento é corriqueiro na renovação de assinaturas de jornais e revistas e vem sendo notado também em outros tipos […]
O Natal está próximo e com ele surge a expectativa de entregar presentes, que deve acontecer, preferencialmente, antes das férias. Certamente muitos só virão a trocar presentes em fevereiro, quando do fim das férias escolares. Afinal, trocar presentes é possível ou depende da boa vontade do lojista? Existe limite de tempo para essa troca? Primeiro, […]
A legislação eleitoral prevê, para adoção na próxima legislatura, um limite à permanência de partidos que não cumpram determinadas exigências em termos de respaldo eleitoral. É a já famosa cláusula de barreira. Temos cerca de trinta partidos devidamente constituídos e registrados no TSE disputando o próximo pleito. O que se estabeleceu na lei é que […]
Após as escandalosas confissões de utilização de “recursos não contabilizados” (vulgo caixa dois) para o financiamento de campanhas políticas, ocorridas durante boa parte do ano passado, seguiu-se um sentimento de generalizada indignação em toda sociedade brasileira. Afinal, os ilícitos confessados não tinham punição legal correspondente. Quem se elegera com recursos ilícitos, confessadamente, sabia-se fora do […]
É do conhecimento de todos os que versam sobre a matéria que a verticalização foi adotada por resolução do TSE, para o pleito de 2002, mediante construção jurisprudencial em que a Corte Eleitoral Superior, sob a presidência do ministro Nelson Jobim, houve por bem interpretar a Constituição Federal que exige partidos com dimensão nacional para […]
Faz duas semanas que a Folha de S.Paulo publicou em um domingo, editorial definindo o que pensa que deva ser feito em termos de Reforma Política. Concordamos com sua sugestão e escrevemos artigo a respeito com algumas pequenas sugestões. Neste domingo foi o jornal O Estado de S.Paulo quem formulou a sua idéia de reforma […]
Se todos somos iguais perante a lei, e é isso que está escrito na Constituição Federal, não pode o mais alto mandatário da Nação furtar-se a ter seus atos examinados por autoridade competente para verificar se contêm ilegalidade que possa levá-lo a suportar algum tipo de condenação. A democracia se forja e se fortalece na […]
No Brasil do Tudo Pelo Social, ser dono de carro é sinônimo de ser rico. Pelo menos é assim que pensam nossas autoridades que, cada vez mais, oneram os donos de carros com multas, impostos, taxas, repetições de tributos, confiscos. Cada um conta sua história sobre multas. A minha se resume a uma indagação: você […]
A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, “caput” que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, texto que enuncia um dos princípios mais importantes e conhecidos do direito, que é o da igualdade. No entanto, interpretar o princípio da igualdade não é fácil, uma vez que tratar igualmente os desiguais […]
