Alcides Wilhelm

A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam situações de crise financeira, além de encerrar litígios e viabilizar a arrecadação tributária [1]. O sistema tributário brasileiro é complexo, burocrático e possui uma carga tributária elevada. Tudo isso culmina numa grande litigiosidade e prejudica principalmente […]

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo aplicado sobre heranças (em razão do óbito do antigo proprietário) ou doações recebidas por toda pessoa física ou jurídica. Segundo o artigo 155 da Constituição Federal (CF/88), compete aos estados e ao Distrito Federal a tarefa de instituir e cobrar o referido imposto, […]

A transferência de créditos federais entre pessoas jurídicas, tal como conhecida hoje, é prática proibida pela Receita Federal do Brasil (RFB). A vedação à compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 65 e […]